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09-10-2019
Mulheres vítimas de violência têm prioridade na matrícula dos filhos
Filhos de mulheres vítimas de violência já podem ser matriculados em escolas de educação básica perto de sua residência. O Diário Oficial da União, edição desta quarta-feira (9), publica a Lei nº 13.882, de 8 de outubro deste ano, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro nessa terça-feira, que altera a Lei Maria da Penha, para garantir a matrícula, independentemente da existência de vaga. “A mulher em situação de violência doméstica e familiar tem prioridade para matricular seus dependentes em instituição de educação...
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